Art. 7º. Revoga-se o Decreto nº 3.132, de 9 de agosto de 1999.

Brasília, 17 de fevereiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.2.2003