DECRETO Nº 1.840, DE 20 DE MARÇO DE 1996.
Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 1.390, de 29 de janeiro de 1975,
DECRETA:
DECRETO Nº 1.840, DE 20 DE MARÇO DE 1996.
Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 1.390, de 29 de janeiro de 1975,
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