LEI Nº 3.331, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1957.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar, Superior Tribunal Militar, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender às despesas com as solenidades comemorativas do sesquicentenário de criação daquele Tribunal.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.331, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1957.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar, Superior Tribunal Militar, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender às despesas com as solenidades comemorativas do sesquicentenário de criação daquele Tribunal.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: