Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Júlio Barata
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.1970