Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Humberto Sérgio Costa Lima

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.7.2004