DECRETO-LEI Nº 124, DE 31 DE JANEIRO DE 1967.

Altera a redação do art. 22 do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, § 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte Decreto-lei: