Decreto-Lei 6.548/1944 - Artigo 3
Art. 3º.
Ficam suprimidos a alínea g do art. 19 e o parágrafo único do 41.
Decreto-Lei 6.548/1944 - Artigo 3
Art. 3º.
Ficam suprimidos a alínea g do art. 19 e o parágrafo único do 41.