DECRETO Nº 6.700, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.

Promulga o do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Salvador, em 29 de outubro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebraram, em Salvador, em 29 de outubro de 2005, um Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 287, de 18 de setembro de 2008;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 1º de novembro de 2008, nos termos de seu Artigo 13;

DECRETA: