Decreto-Lei 66/1966 - Artigo 32
Art. 32.
Fica revogado o artigo 17 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961.
Decreto-Lei 66/1966 - Artigo 32
Art. 32.
Fica revogado o artigo 17 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961.