Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª, 6ª e 8ª Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40 (seis milhões, seiscentos e sessenta e um mil novecentos e noventa cruzeiros e quarenta centavos), para atender às despesas relativas ao exercício de 1959, a saber:

2ª Região:

Diárias ...............40.000,00

Substituições...............2.000.000,00

Salário-família ...............286.000,00

Aluguel ou arrendamento de imóveis J. C. I. Santo

André ...............126.000,00

J. C. J. São Caetano ...............216.000,00

6ª Região:

Substituições ...............2.100.000,00

Salário-família ...............30.000,00

Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ...............239.990,40

Gratificação de representação...............24.000,00

8ª Região:

Ajuda de custo...............50.000,00

Diárias ...............60.000,00

Substituições ...............1.396.000,00

Salário-família ...............140.000,00