Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101ºda República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
J. Saulo Ramos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1989
Brasília, 27 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101ºda República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
J. Saulo Ramos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1989