Art. 1º. Fica atribuída ao Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 1988, a competência para planejar, supervisionar, normatizar e controlar os serviços de colocação e resgate de títulos da dívida pública mobiliária federal.
§ 1º - Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional propor ao Ministro da Fazenda as normas, regulamentos e demais condições a serem observadas no exercício da competência de que trata este artigo.
§ 2º - O encargo de que trata o parágrafo anterior será exercido em articulação com o Banco Central do Brasil, que desempenhará a função de agente exclusivo para a execução financeira dos serviços da dívida.
§ 1º - Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional propor ao Ministro da Fazenda as normas, regulamentos e demais condições a serem observadas no exercício da competência de que trata este artigo.
§ 2º - O encargo de que trata o parágrafo anterior será exercido em articulação com o Banco Central do Brasil, que desempenhará a função de agente exclusivo para a execução financeira dos serviços da dívida.