Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 30 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Marcos Castrioto de Azambuja

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.5.1991