Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios e dá outras providências.
Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios e dá outras providências.
Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios e dá outras providências.