LEI Nº 4.770, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.770, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.770, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: