LEI Nº 4.435, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964.
Autoriza ao Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 405.400.000.00 (quatrocentos e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.435, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964.
Autoriza ao Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 405.400.000.00 (quatrocentos e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: