Art. 4º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.406, de 2018:

a) os incisos IV a VI do caput, os incisos I e II do § 1º e os § 3º a § 13 do art. 52;

b) os incisos I a VI do § 1º e o § 3º do art. 53;

c) os incisos I a XVIII do caput e os § 1º a § 4º do art. 54; e

d) os art. 54-A e art. 54-B;

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.965, de 2022:

a) o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.406, de 2018:

1. os art. 52 a art.54-B; e

2. o art. 70; e

b) os incisos III e IV do caput do art. 3º; e

III - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.406, de 2018:

a) o parágrafo único do art. 54; e

b) os art. 55 a art. 69.