Art. 10. O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Zilmar Araripe
Ademar de Queiroz
Juracy Magalhães
Octávio Bulhões
Juarez Távora
Severo Fagundes Gomes
Raymundo Moniz de Aragão
Eduardo Augusto Bretas de Noronha
Paulo Egydio Martins
Mauro Thibau
João Gonçalves de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967 e retificado em 10.3.1967