Art. 6º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023:

a) os incisos III a IX do caput do art. 19;

b) o inciso XIV do caput do art. 23;

c) os incisos IX a XIII do caput do art. 27;

d) o inciso VII do caput do art. 28; e

e) a alínea "a" do inciso III do caput do art. 32; e

II - do Decreto nº 11.726, de 4 de outubro de 2023:

a) o art. 2º; e

b) o Anexo II.