Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Aureliano Chaves
João Alves Filho
Luiz André Rico Vicente
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1988 e retificado em 3.8.88