LEI Nº 6.338, DE 7 DE JUNHO DE 1976.
Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que tem curso nas férias forenses.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.338, DE 7 DE JUNHO DE 1976.
Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que tem curso nas férias forenses.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.338, DE 7 DE JUNHO DE 1976.
Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que tem curso nas férias forenses.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: