Art. 2º. Competem ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação os procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space. (Redação dada pelo Decreto nº 12.133, de 2024)
Decreto 9.581/2018 - Artigo 2
Art. 2º. Competem ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação os procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space. (Redação dada pelo Decreto nº 12.133, de 2024)