Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023:

a) do caput do art. 7º:

1. o inciso X;

2. o inciso XII;

3. o inciso XIV;

4. os incisos XVI a XIX; e

5. o inciso XXI;

b) os incisos I a VII do caput do art. 11; e

c) do caput do art. 12:

1. os incisos VI e VII; e

2. o inciso XV;

II - do Decreto nº 11.399, de 21 de janeiro de 2023:

a) o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023:

1. os incisos VI e VII do caput do art. 11; e

2. do caput do art. 28:

2.1. o inciso I;

2.2. o inciso IV; e

2.3. os incisos VIII a X;

b) o art. 5º; e

c) o Anexo III; e

III - do Decreto nº 11.486, de 6 de abril de 2023:

a) o art. 3º; e

b) o Anexo III.