DECRETO-LEI Nº 1.878, DE 23 DE JULHO DE 1981.
Altera disposições do Decreto-lei nº 1.703, de 18 de outubro de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.878, DE 23 DE JULHO DE 1981.
Altera disposições do Decreto-lei nº 1.703, de 18 de outubro de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.878, DE 23 DE JULHO DE 1981.
Altera disposições do Decreto-lei nº 1.703, de 18 de outubro de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 55, item II, da Constituição,
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