Art. 3º. Fica revogado o inciso VI do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.

Brasília, 31 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.2006