Lei 10.260/2001 - Artigo 6-E
Art. 6º-E.
(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Lei 10.260/2001 - Artigo 6-E
Art. 6º-E.
(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)