Art. 20. Ficam revogadas todas as disposições legais ou regulamentares que contrariarem os preceitos do presente decreto-lei.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939