Art. 24. O Ministro da Aeronáutica proporá, sucessivamente, e de acôrdo com a prioridade que estabelecer, a criação, extinção e readaptação, que se tornem necessárias, dos diferentes Comandos, Unidades e órgãos da F. A. B., tendo em vista a organização fixada nêste Decreto-lei.

Parágrafo único. O Ministro da Aeronáutica fará baixar os Regulamentos e Instruções complementares, que forem necessários.