Art. 25. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 16 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Armando Trompowsky

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1946