Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Attila Carvalho de Godoy

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 6.11.1985 e retificado em 23.12.1985