Art. 5º. A destruição da biota na ARIE da Mata de Santa Genebra constituirá degradação da qualidade ambiental, punível na forma da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dos Decretos nºs 88.351, de 01 de junho de1983, 89.336, de 31 de janeiro de 1984 e 89.532, de 06 de abril de 1984.