DECRETO-LEI Nº 1.407, DE 3 DE JULHO DE 1975.
Cancela penalidades e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 55 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.407, DE 3 DE JULHO DE 1975.
Cancela penalidades e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 55 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.407, DE 3 DE JULHO DE 1975.
Cancela penalidades e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 55 da Constituição,
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