LEI Nº 948, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1949.
Concede isenção de direitos para maquinaria que fôr importada para a lavoura e a indústria moageira do trigo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 948, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1949.
Concede isenção de direitos para maquinaria que fôr importada para a lavoura e a indústria moageira do trigo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 948, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1949.
Concede isenção de direitos para maquinaria que fôr importada para a lavoura e a indústria moageira do trigo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: