Lei 948/1949 - Artigo 3

Art. 3º. Só serão isentos de direitos nos têrmos das disposições anteriores os maquinismos aplicáveis exclusivamente na lavoura e na indústria do trigo.

Lei 948/1949 - Artigo 3

Art. 3º. Só serão isentos de direitos nos têrmos das disposições anteriores os maquinismos aplicáveis exclusivamente na lavoura e na indústria do trigo.