Título
LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Tese
Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989.
Observação
(título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010.
Histórico
Redação original – Inserido em 25.11.1996
51. Legislação eleitoral. Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Precedentes
ERR-RR - 40794-94.1991.5.03.5555 — 22/09/9195
ERR-RR - 111801-81.1994.5.16.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 21/02/1997
RR - 89719-95.1993.5.23.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 21/03/1997
ERR-RR - 105815-55.1994.5.05.5555 — Francisco Fausto — 25/04/1997
ERR-RR - 24763-96.1991.5.03.5555 — Vantuil Abdala — 09/09/1994
ERR-RR - 24767-36.1991.5.03.5555 — Vantuil Abdala — 13/11/1992
ERR-RR - 108196-57.1994.5.15.5555 — Vantuil Abdala — 13/06/1997
LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Tese
Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989.
Observação
(título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010.
Histórico
Redação original – Inserido em 25.11.1996
51. Legislação eleitoral. Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Precedentes
ERR-RR - 40794-94.1991.5.03.5555 — 22/09/9195
ERR-RR - 111801-81.1994.5.16.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 21/02/1997
RR - 89719-95.1993.5.23.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 21/03/1997
ERR-RR - 105815-55.1994.5.05.5555 — Francisco Fausto — 25/04/1997
ERR-RR - 24763-96.1991.5.03.5555 — Vantuil Abdala — 09/09/1994
ERR-RR - 24767-36.1991.5.03.5555 — Vantuil Abdala — 13/11/1992
ERR-RR - 108196-57.1994.5.15.5555 — Vantuil Abdala — 13/06/1997