Art. 6º. Este Decreto entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dwec
Rui Costa dos Santos
Sidônio Cardoso Palmeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2025.
Brasília, 16 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dwec
Rui Costa dos Santos
Sidônio Cardoso Palmeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2025.