Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I do Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023:

a) os incisos IX e X do caput do art. 3º;

b) do art. 5º:

1. o inciso VIII do caput; e

2. o parágrafo único;

c) os incisos VII, VIII e IX do caput do art. 6º;

d) do caput do art. 10:

1. o inciso XVI; e

2. o inciso XIX;

e) do caput do art. 11-C:

1. os incisos IV e V;

2. os incisos VII, VIII, IX e X;

3. o inciso XV; e

4. o inciso XVII;

II - o art. 1º do Decreto nº 11.836, de 21 de dezembro de 2023, na parte em que altera o art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023;

III - o art. 2º do Decreto nº 11.939, de 7 de março de 2024, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023:

a) os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2º;

b) do caput do art. 11-A:

1. o inciso V; e

2. o inciso IX;

c) o art. 11-B; e

d) do art. 11-C:

1. o caput;

2. os incisos III, IV, V do caput;

3. os incisos VIII, IX, X do caput;

4. o inciso XV do caput; e

5. o inciso XVII do caput; e

IV - do Decreto nº 12.211, de 3 de outubro de 2024:

a) o art. 2º;

b) o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023:

1. a alínea "e" do inciso I do caput do art. 2º;

2. os incisos IX e X do caput do art. 3º;

3. o inciso III-A do caput do art. 7º;

4. os incisos VII, VIII e IX do caput do art. 6º; e

5. o art. 11-C; e

c) o Anexo II.