Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto n º 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.
Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto n º 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.
Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto n º 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.