DECRETO Nº 88.125, DE 01 DE MARÇO DE 1983

Promulga o Acordo Internacional da Borracha Natural, 1979.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 17, de 06 de abril de 1982, o Acordo Internacional da Borracha Natural, concluído em Genebra, a 06 de outubro de 1979;

CONSIDERANDO que o Instrumento de Retificação ao referido Acordo pela República Federativa do Brasil foi depositado no Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 14 de abril de 1982;

CONSIDERANDO que o mencionado Acordo entrou em vigor internacional e para a República Federativa do Brasil, a 15 de abril de 1982;

DECRETA: