Decreto 19.841/1945 - Artigo 47

Artigo 47. 1. Será lavrada ata de cada audiência, assinada pelo Escrivão e pelo Presidente.

2. Só essa ata fará fé.

Decreto 19.841/1945 - Artigo 47

Artigo 47. 1. Será lavrada ata de cada audiência, assinada pelo Escrivão e pelo Presidente.

2. Só essa ata fará fé.