Decreto 11.147/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.762, de 2 de agosto de 2021.
Decreto 11.147/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.762, de 2 de agosto de 2021.