Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018:

I - o parágrafo único do art. 44;

II - o parágrafo único do art. 45;

III - o parágrafo único do art. 48;

IV - do art. 53:

a) os incisos I a III do caput; e

b) o parágrafo único;

V - o parágrafo único do art. 54;

VI - os § 1ºe § 2º do art. 57;

VII - do art. 66:

a) os incisos I e II do § 1º;

b) os incisos I a VIII do § 5º; e

c) o § 6º;

VIII - o parágrafo único do art. 67;

IX - o parágrafo único do art. 71; e

X - o art. 72.