LEI Nº 2.693, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955.
Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.693, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955.
Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: