Art. 4º. O Anexo II ao Decreto nº 9.678, de 2 janeiro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. (Vide Decreto nº 10.554, de 2020)
Decreto 10.191/2019 - Artigo 4
Art. 4º. O Anexo II ao Decreto nº 9.678, de 2 janeiro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. (Vide Decreto nº 10.554, de 2020)