Art. 1º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.072, 18 de outubro de 2019:

a) o art. 8º;

b) os art. 10 ao art. 12; e

c) os Anexos V ao VII; e

II - o Decreto nº 10.186, de 20 de dezembro de 2019.