DECRETO-LEI Nº 6.843, DE 31 DE AGOSTO DE 1944.
Altera o Decreto-lei nº 5.530, de 28 de maio de 1943.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 6.843, DE 31 DE AGOSTO DE 1944.
Altera o Decreto-lei nº 5.530, de 28 de maio de 1943.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 6.843, DE 31 DE AGOSTO DE 1944.
Altera o Decreto-lei nº 5.530, de 28 de maio de 1943.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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