Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, 10 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente de Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1997.
Congresso Nacional, 10 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente de Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1997.