Lei 9.961/2000 - Artigo 14
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 14.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)
Lei 9.961/2000 - Artigo 14
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 14.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)