Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.11.1990
Brasília, 21 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.11.1990