Decreto 11.476/2023 - Artigo 1
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do objeto
Art. 1º.
(Revogado pelo Decreto nº 11.802, de 2023)
Decreto 11.476/2023 - Artigo 1
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do objeto
Art. 1º.
(Revogado pelo Decreto nº 11.802, de 2023)